O que começou como uma iniciativa acadêmica no Desafio X, promovido pelo Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica), tornou-se uma política pública com potencial de impacto social direto em Palmas. Um grupo de estudantes do curso de Direito idealizou uma proposta de regulamentação para trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega que foi abraçada pelo vereador Carlos Amastha, aprovada na Câmara Municipal e sancionada como lei.
Batizado de “Direito dos Trabalhadores em Aplicativos de Transporte e Entregas”, o projeto nasceu das discussões sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em sala de aula. A partir do tema, os estudantes desenvolveram medidas para proteger os direitos de motoristas e entregadores, sem abrir mão da autonomia que caracteriza esse tipo de atividade.
Quais os principais pontos da nova lei?
Entre as diretrizes aprovadas, estão:
•A criação de um modelo contratual que assegure garantias aos trabalhadores sem configurar vínculo empregatício direto;
•A instituição de um fundo de proteção social, financiado por uma taxa das plataformas, que permita acesso a benefícios como seguro em caso de acidente e assistência médica;
•A definição de um código de conduta para as empresas, com regras de transparência sobre ganhos e critérios de desativação de contas;
•A criação de um canal seguro para denúncias de penalizações injustas;
•E uma campanha educativa voltada à orientação dos trabalhadores sobre seus direitos.
O grupo responsável pela proposta é formado por Wivia Angotti Barbosa Lima (7º período), Rafael Damacena Pereira (7º período), Maria Eduarda Rodrigues Silveira (6º período) e João Paulo Leite Pereira Junior (3º período), que também liderou o projeto.
Como o projeto virou lei?
Depois de elaborado, o projeto foi apresentado diretamente ao gabinete do vereador Carlos Amastha. A proposta foi considerada viável, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Palmas e foi aprovada em plenário.
Para Wivia Angotti, participar do processo foi uma experiência transformadora. “Sair do campo das ideias e ver algo ganhando forma, com impacto real, nos trouxe uma perspectiva sobre colaboração, criatividade e execução”, afirmou.