No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado nesta terça-feira, 2 de abril, a Prefeitura de Palmas destacou a importância do respeito à inclusão no trânsito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A administração municipal reforça que o cumprimento das leis de acessibilidade é essencial para garantir dignidade, segurança e cidadania.
No município, a Lei nº 2.867/2023 assegura que pessoas com TEA tenham direito ao uso das vagas destinadas a pessoas com necessidades especiais (PNE) em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. Essa medida local se soma a garantias previstas em legislações nacionais, como a Lei nº 12.764/2012, que reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Semob), a legislação assegura também o direito à prioridade no atendimento em serviços de transporte, à isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados e à utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que facilita o acesso a esses benefícios.
O cumprimento das normas é fiscalizado pela própria Semob, que reforça a exigência de que ao menos 2% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência, sempre próximas aos acessos de circulação de pedestres e com sinalização adequada.
“O respeito às vagas reservadas e às necessidades das pessoas com TEA vai além do cumprimento legal; é um exercício de cidadania. São atitudes simples que tornam o trânsito mais inclusivo, seguro e humano para todos”, destacou a pasta em nota.