A Prefeitura de Palmas publicou, nesta segunda-feira (24), a Medida Provisória nº 2/2025, que estabelece a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A iniciativa, segundo o texto, representa um avanço na causa animal, garantindo direitos fundamentais aos animais, regras para posse responsável e medidas contra maus-tratos e abandono.
Entre as principais mudanças estão a identificação obrigatória por microchip, a castração gratuita para controle populacional, programas de adoção responsável e multas rigorosas para casos de maus-tratos.
Animais reconhecidos como seres sencientes
A MP reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, emoções e sofrimento, garantindo-lhes proteção jurídica e tratamento digno. O texto define as obrigações dos tutores, os deveres do poder público e as penalidades para quem descumprir as normas.
Regras para posse responsável
A MP estabelece que os tutores devem garantir aos seus animais:
✔ Alimentação e água adequadas diariamente;
✔ Acesso a abrigo seguro e protegido de intempéries;
✔ Atendimento veterinário preventivo e emergencial;
✔ Segurança para evitar fugas e possíveis acidentes;
✔ Registro obrigatório no Sistema Municipal de Cadastro e Identificação Animal (Sisanimal), com microchipagem compulsória.
A ausência de cadastro e microchip poderá gerar multas para os responsáveis.
Principais programas previstos na MP
Para garantir a aplicação da nova política, foram criadas medidas administrativas específicas.
📌 Programa “Animal de Rua Zero” (Controle Populacional)
🔹 Castração gratuita para animais de tutores de baixa renda, ONGs e protetores independentes;
🔹 Unidade móvel de castração para atender áreas mais afastadas;
🔹 Método CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) para controle populacional de animais abandonados.
📌 Identificação obrigatória por microchip
🔹 Todos os cães e gatos do município devem ser registrados e microchipados;
🔹 Cadastro obrigatório no Sisanimal, com atualização periódica;
🔹 Microchipagem gratuita para tutores de baixa renda.
📌 Programa “Tigela Cheia” (Distribuição de Ração)
🔹 Arrecadação e distribuição de ração e areia higiênica para famílias de baixa renda, ONGs e protetores independentes;
🔹 Doações poderão ser feitas por empresas, governo e cidadãos.
📌 Programa “Me Adota” (Adoção Responsável)
🔹 Banco de dados municipal com animais disponíveis para adoção;
🔹 Feiras de adoção em escolas e espaços públicos;
🔹 Microchipagem obrigatória para todos os animais adotados;
🔹 Adoções monitoradas para evitar abandono ou maus-tratos.
Maus-tratos e penalidades
A MP endurece as punições contra maus-tratos e abandono, prevendo multas de até 1.500 UFIPs por animal em situação de abuso. Além disso, os infratores podem perder a guarda do animal e ter outras sanções administrativas.
São considerados maus-tratos:
🚫 Privação de comida e água;
🚫 Manutenção do animal em locais insalubres ou inadequados;
🚫 Exposição ao frio, calor ou chuvas intensas sem proteção;
🚫 Uso de correntes curtas ou confinamento extremo;
🚫 Violência física, mutilação estética e envenenamento;
🚫 Uso de coleiras de choque elétrico ou métodos cruéis de adestramento;
🚫 Abandono de animais em locais públicos ou privados.
A fiscalização será realizada pela Guarda Metropolitana de Palmas, em conjunto com órgãos municipais. Denúncias poderão ser feitas por meio de um canal exclusivo para maus-tratos.
Estrutura administrativa e financiamento
Para garantir a execução da política, será criado o Conselho Municipal de Proteção Animal, com participação de órgãos públicos e representantes da sociedade civil.
Além disso, foi instituído o Fundo Municipal de Proteção Animal, que será financiado por:
💰 Recursos do Tesouro Municipal;
💰 Multas aplicadas por descumprimento da legislação;
💰 Doações de empresas e cidadãos;
💰 Convênios com governos estadual e federal.
Os valores arrecadados serão utilizados para:
✔ Castração gratuita e controle populacional;
✔ Fiscalização e combate aos maus-tratos;
✔ Campanhas educativas e conscientização;
✔ Manutenção de abrigos e centros de atendimento veterinário.
A nova regulamentação coloca Palmas entre as cidades mais avançadas do país em relação à proteção animal.
