Local necessita de infraestrutura básica para a população. Foto: Google Maps Street View
A 2ª Vara da Fazenda e dos Registros Públicos de Palmas determinou que o Governo do Tocantins e a Prefeitura da capital realizem obras de infraestrutura na Arso 63. A decisão foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que acompanha o caso e aguarda eventuais recursos das partes envolvidas.
Obras exigidas
Conforme a sentença, os entes públicos têm um prazo de 180 dias para executar as seguintes melhorias no setor:
- Asfaltamento de todas as ruas da quadra;
- Implantação de rede coletora de esgoto;
- Conclusão das redes de drenagem e abastecimento de água;
- Implantação da iluminação pública em todas as vias.
Loteamento sem infraestrutura
A promotora Kátia Gallieta explica que as investigações comprovaram a responsabilidade do poder público na falta de infraestrutura da quadra. “As provas produzidas durante a instrução do inquérito civil público demonstram que o loteamento da Arso 63 foi implantado pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins) sem a infraestrutura básica exigida para um setor urbano. A população não pode ser prejudicada por essa omissão do poder público”, afirmou.
Histórico do caso
O MPTO iniciou a apuração em 2019, após receber denúncias sobre a ausência de infraestrutura no setor. O inquérito foi instaurado para apurar os danos à ordem urbanística, já que os lotes foram distribuídos sem as condições básicas para habitação. Depois de audiências extrajudiciais, reuniões e procedimentos administrativos com representantes do Estado e do Município, a ação civil pública foi ajuizada em 2021.
Agora, a Justiça exige que as obras sejam executadas dentro do prazo estabelecido, sob pena de medidas judiciais adicionais caso haja descumprimento da decisão.
