O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, a decisão ordena que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades na liberação desses recursos, atendendo a um pedido do PSOL.
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As emendas parlamentares são instrumentos previstos no Orçamento federal para que deputados e senadores direcionem recursos às suas bases eleitorais. A modalidade em questão, chamada emendas de comissão, não possui caráter obrigatório de pagamento e é indicada por colegiados temáticos no Congresso. Após o STF declarar inconstitucionais as emendas de relator, esse tipo de emenda ganhou maior protagonismo.
Transparência
O PSOL questionou a transparência no processo de destinação das emendas, especialmente após identificar indicações supostamente favorecendo o estado de Alagoas, terra natal do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o partido, a ação violou regras legais e de transparência no manejo desses recursos. O governo federal, representado pela Casa Civil, afirmou não ter encontrado irregularidades e havia autorizado o repasse.
Na decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões em que as emendas foram aprovadas. Ele destacou que a liberação dos pagamentos só ocorrerá após o envio dessas atas ao Planalto, seguindo critérios de rastreabilidade e transparência estabelecidos anteriormente pelo STF.
A partir de 2025, novas regras também passarão a valer. As indicações de emendas deverão identificar explicitamente o parlamentar responsável pela sugestão, mesmo quando apresentadas em nome de bancadas ou comissões. Dino enfatizou que líderes partidários não possuem exclusividade para fazer essas indicações.
Essa decisão reacende o debate sobre a utilização de emendas parlamentares e sua gestão. Enquanto o governo se comprometeu a cumprir a determinação judicial, a suspensão dos pagamentos trouxe questionamentos sobre o impacto dessa medida nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo.