O Tribunal de Justiça do Tocantins suspendeu novamente, nesta segunda-feira (9), o processo eleitoral para a escolha de diretores das escolas municipais de Palmas. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, após a identificação de irregularidades no edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
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Essa não é a primeira vez que o processo é interrompido. Em 15 de novembro, a eleição já havia sido suspensa por decisão judicial, mas foi retomada após a Prefeitura de Palmas obter uma liminar favorável. Agora, com a nova decisão, o certame volta a ser paralisado.
O que motivou a nova suspensão
O mandado de segurança apresentado por Albano Amorim Silva de Oliveira apontou falhas no edital nº 001/GAB/SEMED. Entre as principais irregularidades destacadas estão:
• Problemas no prazo de impugnação: O edital permitiu o início das impugnações no mesmo dia de sua publicação, antes mesmo de ser oficializado, ferindo o princípio da publicidade.
• Restrições não previstas na lei: Candidatos que atuam como diretores há mais de três anos consecutivos foram impedidos de concorrer na mesma unidade, embora essa limitação não conste nas leis municipais.
• Cronograma simultâneo: As etapas classificatórias e eleitorais ocorreram de forma concomitante, contrariando normas que exigem a execução de cada etapa de forma separada.
• Prejuízo ao FUNDEB: O edital foi publicado fora do prazo necessário para atender às condicionalidades do FUNDEB, colocando em risco o repasse de recursos complementares.
O que diz a decisão
Na decisão, o juiz avaliou que os problemas apresentados comprometem a legalidade e a transparência do processo. Ele determinou a suspensão imediata do certame até que as questões levantadas sejam analisadas em definitivo. Segundo o magistrado, a realização de eleições escolares deve seguir critérios claros e democráticos para evitar prejuízos à comunidade escolar.
“Fica determinado que o processo eleitoral misto para a função de diretor escolar das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Palmas permaneça suspenso até que as questões levantadas sejam devidamente analisadas”, diz o documento.
A Secretaria Municipal de Educação ainda não se manifestou sobre a nova suspensão. O município terá que apresentar justificativas e, caso o mandado de segurança seja mantido, será necessário refazer o edital e o cronograma das eleições.